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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
63/2012-T 2012-08-01 IMT Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda
30/2012-T 2012-08-01 IRC Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório
7/2012-T 2012-07-31 IRC Derrama
60/2012-T 2012-07-31 IRS Tributação de mais-valias imobiliárias, reinvestimento, n.º 6 do artigo 10.° do CIRS
46/2012-T 2012-07-31 IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
46/2012-T 2012-07-31 IS Imposto do Selo
31/2012-T 2012-07-25 IRC Dedutibilidade de custos
54/2012-T 2012-07-23 IRC Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
21/2012-T 2012-07-19 IRC Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
56/2012-T 2012-07-18 IMT Incidência objetiva