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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
62/2012-T 2012-07-13 IRS Dupla tributação internacional
15/2012-T 2012-07-13 IRC Derrama
50/2012-T 2012-07-12 IRC Meio processual adequado
33/2012-T 2012-07-10 IRC Regularidade do procedimento de inspeção e caducidade do direito de liquidação
48/2012-T 2012-07-06 IRC Retenções na fonte
45/2012-T 2012-07-05 IRS Tributação de não residentes
22/2012-T 2012-07-05 IRC Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC
18/2011-T 2012-07-05 IRC Derrama
22/2011 -T 2012-07-04 IRC Derrama
18/2012-T 2012-07-04 IMT Bens permutados