Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
150/2012-T	2013-05-03	IMI	Declaração de ilegalidade de ato de liquidação; aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF
143/2012-T	2013-04-30	IRC	Derrama estadual
125/2012-T	2013-04-30	IRS	Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso. Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º – 4 da LGT. Critério para aferir o comportamento do contribuinte
99/2012-T	2013-04-29	IRS	Pensões
142/2012-T	2013-04-26	IVA	Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal
128/2012-T	2013-04-23	IVA	Direito à dedução do IVA suportado com assessoria jurídica e consultadoria destinado a aquisição de participações sociais; holding vs. sociedade operacional
126/2012-T	2013-04-21	IRC	Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; litispendência; caducidade do direito à liquidação
133/2012-T	2013-04-11	IRC	Ineptidão do pedido; benefício fiscal referente ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial
132/2012-T	2013-04-11	IVA	Inutilidade superveniente da lide
109/2012-T	2013-04-11	IRC	Falta de fundamentação, ónus da prova, definitividade da liquidação e ilegalidade específica da liquidação de juros compensatórios