Blogue sobre Fiscalidade

Resultados de pesquisa: 7346

Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
117/2013-T	2013-05-17	IVA	Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito – artigo 98.º, n.º 2, do CIVA
118/2012-T	2013-05-16	IRS	Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral
6/2013-T	2013-05-15	IRC	Derrama municipal – RETGS
140/2012-T	2013-05-15	IMT	Isenção de IMT nas aquisições por emigrantes portugueses, artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho
13/2013-T	2013-05-15	IRC	Derrama
127/2012-T	2013-05-14	IRS	Tributação de mais-valias resultantes da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por sujeito passivo residente noutro Estado membro da União Europeia
1/2013-T	2013-05-14	IRC	Tributação de estabelecimento estável
108/2012-T	2013-05-13	IRS	Retenção na fonte – Dupla tributação internacional
123/2012-T	2013-05-09	IRS	Cláusula geral antiabuso
147/2012-T	2013-05-08	IRC	Derrama municipal – RETGS