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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
3/2013-T 2013-09-09 IMI Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais
144/2012-T 2013-09-08 IRC Derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
54/2013-T 2013-09-06 IRC Despesas não documentadas
134/2012-T 2013-08-22 IRC Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
146/2012-T 2013-08-16 IRC Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS
32/2013-T 2013-08-09 IS Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço
138/2012-T 2013-07-12 IRS Cláusula geral anti-abuso
110/2012-T 2013-07-12 IRS Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo
5/2013-T 2013-07-10 IMT Fundos; art. 49.º do EBF; juros compensatórios
15/2013-T 2013-07-10 IRC Derrama Municipal nos grupos de sociedades (RETGS)