Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
24/2013-T	2013-10-04	IRC	Natureza jurídica das prestações suplementares; art. 32.º do EBF e art. 23.º do CIRC; SGPS
19/2013-T	2013-10-03	IMT	Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda, art. 7.º CIMI, caducidade da isenção nos termos do artigo 11.º, n.º 5 do Código do IMT
53/2013-T	2013-10-02	IS	Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS
21/2013-T	2013-09-25	IRC	Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas; art. 52.º n.º 8 do Código do IRC
41/2013-T	2013-09-23	IRS	Residência fiscal
33/2013-T	2013-09-23	IVA	Direito à dedução das SGPS
17/2013-T	2013-09-23	IRS	Direito de audição, preterição de formalidade essencial, alínea b), do n.º 1 do artigo 37.º do EBF
49/2013-T	2013-09-18	IS	Terrenos para construção – Verba 28.º da TGIS – Cumulação de pedidos
22/2013-T	2013-09-12	IRC	Compatibilidade do art. 46.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE, eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euro Mediterrânico; reenvio prejudicial
11/2013-T	2013-09-10	IRC	Derrama – RETGS