Blogue sobre Fiscalidade
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| Nº Processo | Data de Decisão | Imposto | Assunto |
|---|---|---|---|
| 82/2013-T | 2013-11-22 | IRS | Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975 |
| 72/2013-T | 2013-11-22 | IRC | Despesas Confidencias ou não Documentadas |
| 151/2013-T | 2013-11-15 | IRC | Incompetência em razão do valor do processo |
| 112/2013-T | 2013-11-15 | IRC | Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência |
| 124/2013-T | 2013-11-14 | IRS | Cláusula geral antiabuso; Legitimidade processual |
| 61/2013-T | 2013-11-11 | IVA | Direito à dedução; o preenchimento dos pressupostos relativos ao conteúdo das faturas |
| 56/2013-T | 2013-11-11 | IRS | Regime transitório da categoria G, partilha |
| 70/2013-T | 2013-11-04 | IRS | Cláusula geral antiabuso |
| 66/2013-T | 2013-11-04 | IVA | Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada |
| 31/2013-T | 2013-11-04 | IMT | Alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância |