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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
166/2013-T 2013-12-12 IRS Rendimentos de capitais, art. 6º, nº 4 do CIRS
144/2013-T 2013-12-12 IS Verba 28.1 da TGIS
115/2013-T 2013-12-12 IS Terreno para construção, verba 28º da TGIS
74/2013-T 2013-12-08 IRC Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade
81/2013-T 2013-12-05 IVA Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
125/2013-T 2013-12-05 IRC Tributação autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis de administradores
177/2013-T 2013-12-02 IRC Derrama – RETGS
137/2013-T 2013-12-02 IRS Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação
101/2013-T 2013-12-02 IRC Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC
94/2013-T 2013-11-29 IVA IVA na importação