Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
109/2013 -T	2014-01-07	IRS	Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação
200/2013 – T	2014-01-06	IRC	Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
192/2013-T	2014-01-06	IRC	Derrama Municipal
188/2013-T	2014-01-06	IRC	Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido
165/2013-T	2014-01-06	IRC	Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base
165/2013-T	2014-01-06	IRS	Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base
110/2013-T	2013-12-31	IS	Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
110/2013-T	2013-12-31	IMI	Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência
105/2013-T	2013-12-30	IS	Terrenos para construção
60/2013-T	2013-12-27	IRC	Dedutibilidade de Custos; art. 23.º do Código de IRC; tributação autónoma; falta de fundamentação