Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
64/2013-T	2014-01-23	IVA	Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa
223/2013-T	2014-01-23	IRS	Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS
135/2013-T	2014-01-18	IRS	Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT
211/2013-T	2014-01-17	IRC	Inutilidade superveniente da lide
175/2013-T	2014-01-16	IRC	Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos
175/2013-T	2014-01-16	IVA	Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos
193/2013-T	2014-01-15	IMI	Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo
190/2013-T	2014-01-15	IRC	Derrama municipal – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
174/2013-T	2014-01-15	IRC	Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário
174/2013-T	2014-01-15	IS	Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário