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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
47/2013-T 2013-12-20 IRS Cláusula Geral Anti-Abuso
38/2013-T 2013-12-20 IRC Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS
169/2013-T 2013-12-20 IRC Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)
138/2013-T 2013-12-20 IS Verba 28.1 da TGIS
83/2013-T 2013-12-19 IRC Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF
139/2013-T 2013-12-19 IRS Cláusula geral anti-abuso
130/2013-T 2013-12-19 IRS Regime dos preços de transferência
59/2013-T 2013-12-17 IVA Direito à dedução
95/2013-T 2013-12-16 IS Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical
62/2013-T 2013-12-13 IMI Classificação de prédios; al.ª b) ou d) do art.º 6.º do CIMI