Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
37/2013-T	2013-11-29	IRS	Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residência habitual; Domicílio Fiscal; benefício do reinvestimento artigo 10º do Código do IRS
152/2013-T	2013-11-29	IS	Verba 28.1. da TGIS
57/2013-T	2013-11-27	IRS	Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura
122/2013-T	2013-11-27	IS	Prémio em espécie atribuído em concurso
43/2013-T	2013-11-26	IRS	Cláusula geral anti-abuso
154/2013-T	2013-11-26	IRC	Dedução por dupla tributação económica; dedução da diferença entre valor de mercado e valor contabilístico de elementos patrimoniais; estabelecimento estável
76/2013 -T	2013-11-25	IS	Cash pooling
108/2013-T	2013-11-25	IRC	Ajustamentos pelo justo valor
103/2013-T	2013-11-25	IRS	Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente
89/2013-T	2013-11-22	IMI	Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais