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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
240/2013-T 2014-03-13 IS Terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS
248/2013-T 2014-03-10 IS Propriedade vertical; Verba 28.º da TGIS
161/2013-T 2014-03-10 IRC Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação
51/2013-T 2014-03-07 IS Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
205/2013-T 2014-03-07 IS Verba n.º 28 da TGIS
180/2013-T 2014-03-07 IS Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção
251/2013-T 2014-03-06 IS Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção
187/2013-T 2014-03-04 IRC Lucro Tributável; Encargos dedutíveis
197/2013 -T 2014-03-02 IRC Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos
102/2013-T 2014-02-28 IVA Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, elisão de presunção