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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
227/2013-T 2014-03-25 IS Verba nº 28 da TGIS – Terrenos para construção
239/2013-T 2014-03-24 IS Verba 28 da TGIS
233/2013-T 2014-03-21 IS Transmissão de Suprimentos; alínea f) do n.º 3 do artigo 1.º e n.º 2 do CIS e da verba 1.2 da TGIS
226/2013-T 2014-03-20 IRC Ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora
226/2013-T 2014-03-20 IVA Ónus da prova da quantificação da matéria tributável; indispensabilidade dos Custos; caducidade; juros de mora
189/2013-T 2014-03-20 IS Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Terreno para construção
183/2013-T 2014-03-19 IS Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS
230/2013-T 2014-03-17 IRC Preços de transferência / Contrato de Cash Pooling
35/2013 -T 2014-03-14 IRS Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional
184/2013-T 2014-03-14 IRS Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS