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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
85/2013-T 2014-04-21 IRC Amortizações
270/2013-T 2014-04-21 IRS Tributação de Mais-Valias / Certificação nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro
215/2013-T 2014-04-21 IS Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS
284/2013-T 2014-04-18 IS Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS
146/2013-T 2014-04-16 IRC Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência
201/2013-T 2014-04-11 IRC Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisãofusão; criação de emprego; artigo 19.º do EBF
185/2013-T 2014-04-11 IS Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS
246/2013-T 2014-04-10 IRC Tributações Autónomas
229/2013 T 2014-04-08 IS Verba 11.0 da TGIS
252/2013-T 2014-04-07 IRS Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS