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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
288/2013-T 2014-04-30 IS Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção
242/2013-T 2014-04-30 IS Verba 28.1 da TGIS
308/2013-T 2014-04-28 IS Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS
280/2013-T 2014-04-28 IS Verba 28 da TGIS
281/2013-T 2014-04-24 IS Verba 28
254/2013-T 2014-04-24 IRC Exceção da inimpugnabilidade da liquidação decorrente de correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre imóveis. Cessão de créditos entre entidades relacionadas e o regime dos preços de transferência
241/2013-T 2014-04-24 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
114/2013-T 2014-04-24 IRS Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados
310/2013-T 2014-04-22 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
236/2013-T 2014-04-22 IVA Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa; reconhecimento do direito à dedução do IVA