Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
255/2013 -T	2014-05-12	IRC	Tributações autónomas
202/2013-T	2014-05-12	IVA	Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa
191/2013-T	2014-05-09	IS	Verba 28.1 da TGIS
260/2013-T	2014-05-06	IRC	Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas
244/2013-T	2014-05-06	IVA	Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade
261/2013-T	2014-05-05	IRC	Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral
232/2013-T	2014-05-05	IRC	Crédito de imposto por dupla tributação internacional, SIFIDE
220/2013-T	2014-05-02	IMT	Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios
220/2013-T	2014-05-02	IMI	Isenção de IMI e de IMT para os Fundos de investimento fechados; juros compensatórios
219/2013-T	2014-05-02	IS	Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical