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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
171/2013-T 2014-06-12 IVA Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e de “scooters” de mobilidade de uso exclusivo por deficientes motores
296/2013 -T 2014-06-09 IRS Mais-valias; erro imputável aos serviços; juros indemnizatórios; juros compensatórios
271/2013-T 2014-06-05 IRS Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária
31/2014-T 2014-06-04 IS Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical
179/2013-T 2014-06-04 IRC Derrama municipal, RETGS, inutilidade superveniente da lide
278/2013-T 2014-06-03 IVA Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA
182/2013-T 2014-05-30 IS Verba 28.1 da TGIS
176/2013-T 2014-05-30 IRS Mais-valias, reinvestimento, caducidade do direito de ação
253/2013-T 2014-05-28 IRS Mudança de Regime de Tributação
20/2014-T 2014-05-28 IRC Encargos não documentados; tributações autónomas