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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
207/2013-T 2014-04-07 IS Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção
238/2013-T 2014-04-04 IVA Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica
203/2013-T 2014-04-03 IMI Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF
224/2013-T 2014-04-02 IRS Cláusula Geral Antiabuso
143/2013-T 2014-03-31 IRC Derrama; Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades
266/2013-T 2014-03-28 IRS Opção pelo regime de tributação com base na contabilidade
257/2013-T 2014-03-28 IS Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS
245/2013-T 2014-03-28 IVA Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade
234/2013-T 2014-03-28 IRS Aplicação cláusula geral anti abuso Artigo 38.º n.º 2 da LGT e artigo 63.º do CPPT
225/2013-T 2014-03-28 IS Verba 28.1 TGIS