Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
825/2014-T	2015-09-21	IRC	Competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF
130/2015-T	2015-09-21	IS	Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção
120/2015-T	2015-09-20	IRS	Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação
681/2014-T	2015-09-18	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
51/2015 -T	2015-09-18	IRS	Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica
19/2015-T	2015-09-18	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
168/2015-T	2015-09-18	IVA	Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos
2/2015-T	2015-09-16	IS	Verba 28 da TGIS; terreno para construção
108/2015-T	2015-09-16	IRC	Caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação
31/2015 – T	2015-09-15	IRS	Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais