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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
210/2015-T 2015-10-05 IRS Ajudas de custo, alínea d) do nº 3 do artigo 2º do CIRS
156/2015-T 2015-10-05 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia
48/2015 -T 2015-10-03 IVA Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta
171/2015-T 2015-10-03 IVA Subsídio, sujeição
179/2015-T 2015-10-02 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical
103/2015-T 2015-10-02 IVA Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA
52/2015-T 2015-10-01 IRS Tributação de mais-valias
541/2014-T 2015-09-30 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total
129/2015-T 2015-09-30 IRS Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens
134/2015-T 2015-09-29 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção