Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
552/2014-T	2015-09-28	IS	Verba 28.1 TGIS
230/2015-T	2015-09-28	IRC	Inutilidade originária da lide; falta de objeto
153/2015-T	2015-09-28	IS	Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
145/2015-T	2015-09-28	IRC	Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC
111/2015-T	2015-09-28	IS	Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção
90/2015-T	2015-09-25	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral
86/2015-T	2015-09-25	IS	Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
208/2015-T	2015-09-25	IRC	Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros
25/2015-T	2015-09-24	IRC	Artigo 18.º, n.º 9, alínea a) e artigo 43.º, n.º 3, do CIRC – ajustamentos pelo justo valor
109/2015-T	2015-09-22	IRC	Preços de transferência