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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
80/2015-T 2015-09-14 IS Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
753/2014-T 2015-09-14 IVA Transmissão Intra-comunitária de bens; prova
241/2015-T 2015-09-11 IVA Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA
127/2015-T 2015-09-11 IS Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
135/2015-T 2015-09-10 IS Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
844/2014-T 2015-09-07 IRC Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes
255/2014-T 2015-09-04 IRC Correção da matéria coletável
220/2015-T 2015-09-04 IRS Mais-valias
112/2015-T 2015-09-04 IS Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa
66/2015-T 2015-09-03 IMI Incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF