Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
198/2015-T	2015-10-16	IRS	Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção
122/2015-T	2015-10-16	IS	Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção – verba 28.1 TGIS
29/2015-T	2015-10-15	IVA	Dedutibilidade de imposto suportado a montante
236/2015-T	2015-10-15	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical
224/2015-T	2015-10-15	IS	Verba 28.1 da TGIS
144/2015-T	2015-10-15	IRS	Ineptidão da Petição
97/2015-T	2015-10-14	IRS	Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF
801/2014 -T	2015-10-14	IVA	Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores
77/2015-T	2015-10-14	IRS	Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)
74/2015-T	2015-10-14	IS	Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção