Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
251/2015-T	2015-12-14	IRC	Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos
50/2015 –T	2015-12-11	IVA	Despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos
30/2015-T	2015-12-11	IRC	Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC
400/2015-T	2015-12-10	IRC	Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC
354/2015-T	2015-12-10	IRC	Dedutibilidade de gastos; RETGS
310/2015-T	2015-12-10	IS	Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical
465/2015-T	2015-12-09	IS	Verba 28.1 TGIS
256/2015-T	2015-12-09	IRS	Residência fiscal, juros indemnizatórios
231/2015-T	2015-12-09	IRC	Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º9/a) e 45º-3, do CIRC)
222/2015-T	2015-12-08	IVA	Transmissão intracomunitária de bens isenta ao abrigo da alínea a) do art. 14.º do RITI