Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
212/2015-T	2015-11-30	IRS	Ajudas de custo, limites legais, art. 2º, nº 3, d) e nº 14 do CIRS
791/2014-T	2015-11-27	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
323/2015-T	2015-11-27	IS	Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical
315/2015-T	2015-11-27	IVA	Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas
290/2015-T	2015-11-26	IS	Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral
132/2015-T	2015-11-26	IVA	Isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino
53/2015-T	2015-11-25	IS	Verba 28.1. da Tabela Geral
474/2015-T	2015-11-25	IS	Verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios
422/2015-T	2015-11-25	IMT	Isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro
36/2015-T	2015-11-25	IVA	Isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia