Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
324/2015-T	2015-11-24	IVA	Isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral
242/2015-T	2015-11-23	IRC	Tempestividade do pedido
170/2015-T	2015-11-23	IS	Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total
432/2015-T	2015-11-22	IS	Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
291/2015-T	2015-11-22	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
47/2015-T	2015-11-20	IMI	Afetação de Imóvel – Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI
211/2015-T	2015-11-20	IS	Actualização periódica do VPT; ampliação do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção arbitral
161/2015 -T	2015-11-20	IRS	Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção
388/2015-T	2015-11-19	IS	Verba 28.1 da TGIS
286/2015-T	2015-11-19	IVA	Taxa reduzida, implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária