Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
293/2015-T	2015-11-16	IVA	Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA
207/2015-T	2015-11-16	IS	Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical
187/2015-T	2015-11-16	IS	Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical
164/2015-T	2015-11-16	IVA	Transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1/b), do RITI)
11/2015-T	2015-11-16	IMT	Direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral
367/2015-T	2015-11-13	IS	Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
461/2015-T	2015-11-12	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
326/2015-T	2015-11-12	IRC	Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF
306/2015-T	2015-11-12	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical
288/2015-T	2015-11-12	IS	Verba 28 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral