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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
270/2015-T 2015-12-18 IRC Grupos de sociedades; Notificação
479/2015-T 2015-12-17 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral
473/2015-T 2015-12-17 IRC Derrama Municipal e estadual
345/2015-T 2015-12-17 IS Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
233/2015-T 2015-12-16 IRC Documentação de Despesas, NIF válido
216/2015-T 2015-12-16 IRS Mais-valia imobiliária; inclusão do montante da dívida bancária no valor de aquisição; competência do Tribunal Arbitral; Coimas
146/2015-T 2015-12-16 IRS IRS de 2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS
846/2014-T 2015-12-15 IRS Competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal
515/2015-T 2015-12-15 IS Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
487/2015-T 2015-12-15 IS Verba 28 TGIS; Propriedade vertical