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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
458/2015-T 2016-01-04 IMT Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida
348/2015-T 2016-01-04 IMI Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”
317/2015-T 2016-01-04 IRC Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação
495/2015-T 2015-12-30 IS Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade
113/2015-T 2015-12-30 IRC Tributação autónoma em IRC; PEC
148/2015 -T 2015-12-29 IVA Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida
440/2015-T 2015-12-28 IS Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical
349/2015-T 2015-12-28 IS Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical
280/2015-T 2015-12-28 IS Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total
505/2015-T 2015-12-24 IS Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade