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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
277/2015-T 2016-01-10 IVA Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis
282/2015-T 2016-01-08 IS Verba 28 da TGIS; propriedade total
361/2015-T 2016-01-07 IVA Direito de dedução; juros compensatórios
436/2015-T 2016-01-06 IS Verba 28 TGIS
163/2015-T 2016-01-06 IS Isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria
162/2015-T 2016-01-06 IRC Ativo intangível; reintegração e amortização
848/2014-T 2016-01-05 IRS Retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova
316/2015-T 2016-01-05 IVA Competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS
269/2015-T 2016-01-05 IRC Benefícios fiscais; SGPS
71/2015-T 2016-01-04 IS Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical