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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
562/2015-T 2016-01-20 IS Verba 28 da TGIS; propriedade vertical
548/2015-T 2016-01-20 IVA Regime de exploração de imóveis em alojamento local
517/2015-T 2016-01-20 IS Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade
395/2015-T 2016-01-20 IS Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação
540/2015-T 2016-01-18 IS Verba 28.1 da TGIS
448/2015-T 2016-01-18 IS Verba 28.1 da TGIS
362/2015-T 2016-01-18 IRC Reintegrações
276/2015-T 2016-01-18 IRC Dedutibilidade de gastos; RETGS
264/2015-T 2016-01-18 IRC Incremento Patrimonial Gratuito
392/2015-T 2016-01-17 IVA Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias