Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
445/2023-T	2024-02-22	IRS	Inutilidade superveniente da lide
414/2023-T	2024-02-22	IRS	Cláusula Geral Antiabuso – Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais. Interposição artificiosa de sociedade comercial
320/2023-T	2024-02-22	IRS	Regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional
312/2023-T	2024-02-22	IRC	Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem
312/2023-T	2024-02-22	IVA	Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem
201/2023-T	2024-02-22	IRS	Rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais
712/2023-T	2024-02-21	IRS	Incompetência Material do Tribunal
422/2023-T	2024-02-21	IRS	“Residente não habitual”; e registo
242/2021-T	2024-02-21	IRS	Aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
433/2023-T	2024-02-20	IRS	Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência