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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
289/2023-T	2024-02-29	IRS	Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social
205/2023-T	2024-02-29	IRC	IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa
205/2023-T	2024-02-29	IVA	IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa
458/2023-T	2024-02-28	IRS	Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social
366/2023-T	2024-02-28	IRS	Ajudas de custo
224/2023-T	2024-02-28	IVA	Direito à dedução do IVA – Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais
570/2018-T	2024-02-27	IVA	Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão)
496/2023-T	2024-02-27	IRS	Mais valias – Valor de aquisição – Autoconstrução – Valor de realização
472/2023-T	2024-02-26	IVA	Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado
453/2023-T	2024-02-26	IRS	Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à coleta do IRS – Sociedades Transparentes