Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
319/2023-T	2024-03-06	IRC	Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS
514/2023-T	2024-03-05	IMT	Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal
382/2023-T	2024-03-05	IRC	Estabelecimentos de ensino particular: isenção. Princípio da confiança
794/2023-T	2024-03-04	IRS	Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária
694/2023-T	2024-03-04	IMI	Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória
598/2023-T	2024-03-04	IRS	Desistência da Instância
574/2023-T	2024-03-04	IRS	Residente Não Habitual; Registo
447/2023-T	2024-03-04	IVA	Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA
152/2023-T	2024-03-04	IMT	Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência
502/2023-T	2024-03-03	IRC	Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos