Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
502/2023-T	2024-03-03	IVA	Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos
625/2022-T	2024-03-01	IMI	Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
470/2023-T	2024-03-01	IRS	Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS
331/2023-T	2024-03-01	IRC	IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.
743/2023-T	2024-02-29	IRC	IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS
743/2023-T	2024-02-29	IRS	IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS
666/2023-T	2024-02-29	IMT	Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT
309/2023-T	2024-02-29	IRC	IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
309/2023-T	2024-02-29	IRS	IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos
309/2023-T	2024-02-29	IVA	IRC, IVA, IRS e RFAI – Dedutibilidade de gastos