Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
622/2015-T	2016-02-22	IVA	Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária
617/2015-T	2016-02-22	IVA	Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral
450/2015-T	2016-02-22	IS	Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical
520/2015-T	2016-02-21	IS	Propriedade vertical; verba 28 da TGIS
435/2015-T	2016-02-19	IMT	Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro
413/2015-T	2016-02-19	IS	Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios
389/2015-T	2016-02-19	IRS	Crédito por dupla tributação internacional
335/2015-T	2016-02-19	IRS	Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso
239/2015-T	2016-02-19	IRC	Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida
336/2015-T	2016-02-18	IVA	Subvenções