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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
584/2015-T 2016-02-28 IS Terrenos para construção, juros indemnizatórios
446/2015-T 2016-02-28 IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
331/2015-T 2016-02-28 IMT Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
331/2015-T 2016-02-28 IS Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
470/2015-T 2016-02-27 IS Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral
379/2015-T 2016-02-27 IMT Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação
590/2015-T 2016-02-26 IRS Revisão do arº 78º da LGT
382/2015-T 2016-02-26 IMT Utilidade Turística
382/2015-T 2016-02-26 IS Utilidade Turística
278/2015-T 2016-02-26 IVA Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA