Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
344/2015-T	2016-03-06	IVA	Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA
249/2015-T	2016-03-06	IS	Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional
652/2015-T	2016-03-04	IS	Terreno para construção; Verba 28 da TGIS
405/2015-T	2016-03-04	IRS	Partilha; herança Indivisa; mais-valia
577/2015-T	2016-03-03	IMT	Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF
419/2015-T	2016-03-02	IS	Verba 28.1 da TGIS
295/2015-T	2016-03-02	IRC	Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC
585/2015-T	2016-02-29	IVA	Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária
508/2015-T	2016-02-29	IS	Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo
490/2015-T	2016-02-29	IS	Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014