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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
621/2015-T 2016-03-15 IRS Ajudas de custos
561/2015-T 2016-03-15 IS Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
576/2015-T 2016-03-14 IS Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo
560/2015-T 2016-03-14 IS Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical
398/2015-T 2016-03-14 IMT Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
502/2015-T 2016-03-12 IS Verba 28.1 da TGIS
506/2015-T 2016-03-11 IS Verba 28.1 da TGIS
488/2015-T 2016-03-11 IS Verba 28.1 da TGIS
394/2015-T 2016-03-11 IMT Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio
394/2015-T 2016-03-11 IS Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio