Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
659/2015-T	2016-03-28	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical
536/2015-T	2016-03-24	IS	Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção
634/2015-T	2016-03-23	IRS	Venda de participações sociais
574/2015-T	2016-03-23	IRS	Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de: – Liquidação de tributos
503/2015-T	2016-03-23	IS	Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical
483/2015-T	2016-03-23	IS	Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; inimpugnabilidade das prestações; juros indemnizatórios; competência do Tribunal Arbitral
460/2015-T	2016-03-23	IS	Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; competência do Tribunal Arbitral
409/2015-T	2016-03-23	IRS	Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários
397/2015-T	2016-03-23	IS	Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido
539/2015-T	2016-03-21	IVA	Bónus Cruzados