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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
665/2015T	2016-04-07	IS	Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide
485/2015-T	2016-04-06	IS	Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade * Substitui a Decisão Arbitral de 06-04-2015
462/2015-T	2016-04-05	IRS	Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)
531/2015-T	2016-04-04	IRC	RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido
456/2015-T	2016-04-01	IS	Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total
518/2015-T	2016-03-30	IS	Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido
496/2015-T	2016-03-30	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade
480/2015-T	2016-03-30	IS	Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção
332/2015-T	2016-03-30	IVA	Isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA
669/2015-T	2016-03-28	IRC	Competência material do Tribunal Arbitral