Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
653/2015-T	2016-07-06	IRC	Artigo 32.º n.º 2 do EBF; gastos com partes de capital; Circular 7/2004
78/2016-T	2016-07-05	IVA	Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado
433/2015 -T	2016-07-05	IS	Verba 28 da TGIS – incidência – prédio em propriedade total
17/2016-T	2016-07-05	IMT	Reconhecimento de isenção
783/2015-T	2016-07-01	IRC	Tributações autónomas; deduções à coleta; PEC
741/2015-T	2016-07-01	IVA	Gasóleo Colorido e Marcado
105/2016-T	2016-07-01	IS	Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
769/2015-T	2016-06-30	IRC	Tributações autónomas
726/2015-T	2016-06-30	IRC	Competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC
696/2015-T	2016-06-30	IRS	Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS