Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
76/2016-T	2016-07-08	IS	FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
733/2015-T	2016-07-08	IRC	Preços de transferência
68/2016-T	2016-07-08	IS	Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS
592/2015-T	2016-07-08	IRS	Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
45/2016-T	2016-07-08	IS	Propriedade Vertical; Verba nº 28.1. da TGIS
285/2015 -T	2016-07-08	IVA	Transmissão intracomunitária de bens; prova de transmissão dos bens para outro Estado-Membro
128/2016-T	2016-07-08	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
126/2016-T	2016-07-08	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
126/2016-T	2016-07-08	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal
104/2016-T	2016-07-07	IS	Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical