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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
61/2016-T	2016-07-13	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
4/2016-T	2016-07-13	IRC	RETGS; dedução de encargos financeiros em SGPS (artigo 32.º do EBF); Circular n.º 7/2004; competência do tribunal arbitral
751/2015-T	2016-07-11	IRC	Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta
670/2015-T	2016-07-11	IRC	Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta
52/2016-T	2016-07-11	IRC	Tributações autónomas
43/2016-T	2016-07-10	IS	Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; inimpugnabilidade autónoma da prestação do acto de liquidação; caso julgado; compensação pelos honorários de advogado
707/2015-T	2016-07-09	IMT	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
707/2015-T	2016-07-09	IS	Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
84/2016-T	2016-07-08	IS	Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS
76/2016-T	2016-07-08	IMT	FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal