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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
667/2015-T	2016-06-27	IRC	Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC
12/2016-T	2016-06-27	IS	Verba 28.1 TGIS
786/2015-T	2016-06-26	IRC	RETGS; sociedade dominante não residente; liberdade de estabelecimento
718/2015-T	2016-06-24	IS	Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
612/2015-T	2016-06-24	IVA	Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal
254/2015-T	2016-06-24	IVA	Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova
70/2016-T	2016-06-23	IS	Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS
108/2016-T	2016-06-23	IS	Competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS
47/2016-T	2016-06-22	IS	Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção
13/2016-T	2016-06-22	IS	Caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas