Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
639/2015-T	2016-09-07	IRC	Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade
156/2016-T	2016-09-07	IS	Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
55/2016-T	2016-09-05	IRC	Taxa / Benefício à interioridade
211/2016-T	2016-09-05	IS	Verba 28.º da TGIS – Propriedade Vertical
82/2016-T	2016-09-04	IRC	Dedução de prejuízos fiscais; declaração de substituição; tempestividade do pedido; juros indemnizatórios
193/2016-T	2016-09-01	IS	Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção
154/2016-T	2016-09-01	IVA	Taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado
142/2016-T	2016-09-01	IS	Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios
123/2016-T	2016-09-01	IS	Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa
762/2015-T	2016-08-31	IRC	Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida