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Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo Data de Decisão Imposto Assunto
3/2016-T 2016-09-12 IVA Simulação fiscal; Contrato de locação financeira
133/2016-T 2016-09-12 IMT Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
133/2016-T 2016-09-12 IS Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)
112/2016-T 2016-09-11 IS Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção
298/2016-T 2016-09-10 IS Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS
92/2016-T 2016-09-09 IRS Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
200/2016-T 2016-09-09 IS Verba 28.1 da TGIS
24/2016-T 2016-09-08 IRC Associação; subsídio para fins estatutários; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; artigo 54.º/3 do CIRC
764/2015-T 2016-09-07 IRC Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
764/2015-T 2016-09-07 IVA Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido