Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
752/2015-T	2016-08-30	IRC	Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade
459/2015-T	2016-08-30	IVA	Regularidade de operações tituladas por faturas
186/2016-T	2016-08-30	IRC	Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03
9/2016-T	2016-08-27	IRC	Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral
746/2015-T	2016-08-25	IRC	Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral
671/2015-T	2016-08-25	IRS	Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário
125/2016-T	2016-08-25	IMT	Regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). Artigo 236º da Lei 82-C/2013, de 31.12
155/2016-T	2016-08-24	IRS	Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório
771/2015-T	2016-08-22	IRC	Correções ao lucro tributável; Agrupamento Complementar de Empresas (ACE); entidade não residente sem estabelecimento estável em Portugal; registo de dois números de pessoa coletiva (NIPC); indemnização por garantia indevida; juros indemnizatórios
452/2015-T	2016-08-18	IS	Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente