Blogue sobre Fiscalidade

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Nº Processo	Data de Decisão	Imposto	Assunto
739/2015-T	2016-08-16	IRS	SGPS; indispensabilidade do custo
102/2016-T	2016-08-11	IMI	Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável
66/2016-T	2016-08-10	IRC	RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis
785/2015-T	2016-08-09	IRC	Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade
15/2016-T	2016-08-09	IS	Verba 28.1; terrenos para construção em compropriedade; caso julgado
703/2014-T	2016-08-08	IRS	Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
67/2016-T	2016-08-05	IRS	Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios
56/2016-T	2016-08-05	IMT	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
56/2016-T	2016-08-05	IS	Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral
145/2016-T	2016-08-05	IS	Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS